Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 63572, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Inscrição No Registro Civil das Pessoas Juridicas da Universidade Regional do Nordeste e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 63.572, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1968.

Dispõe sôbre a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Universidade Regional do Nordeste e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica autorizada a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Universidade Regional do Nordeste sob a jurisdição administrativa da Fundação do mesmo nome, instituída pelo Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba, por Lei Municipal nº 23, de 15 de março de 1966 e 201, de 20 de março de 1968.

Art. 2º A Universidade Regional do Nordeste organizar-se-á com estrutura e métodos de funcionamento que preservem a unidade das suas funções de ensino e pesquisa e assegurem a plena utilização dos seus recursos materiais e humanos vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes.

Art. 3º A Universidade Regional do Nordeste está constituída das seguintes unidades: Instituto Central de Ciências Básicas, Instituto Central de Letras; Instituto Central de Ciências Humanas; Instituto Central de Artes; Faculdades de Educação; Faculdade de Direito; Faculdade de Administração, Faculdade de Química.

Parágrafo único. Integram as unidades mencionadas neste artigo seus respectivos órgãos Complementares, em funcionamento na data dêste Decreto.

Art. 4º Mediante anuência e autorização dos órgãos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT