DECRETO Nº 7166, DE 05 DE MAIO DE 2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, Institui Seu Comite Gestor, Regulamenta Disposições da Lei 9.454, de 7 de Abril de 1997, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010.
Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997,
DECRETA:
Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único do Registro de Identidade Civil - RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
§ 1o O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil tem como objetivos:
I - fixar diretrizes e critérios para implantação, manutenção e controle do RIC e regulamentar sua operacionalização;
II - operacionalizar o RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;
III - coletar e processar os dados relativos à operacionalização do RIC e do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil;
IV - gerir o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil e adotar as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
V - compartilhar informações por meio da utilização de sistema informatizado, na forma do art. 8o; e
VI - avaliar a eficácia e a efetividade das medidas adotadas.
§ 2o O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça.
§ 3o Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça.
§ 4o Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil contará com um Comitê Gestor, responsável pelo estabelecimento de diretrizes para seu funcionamento, disseminação e gestão, cabendo-lhe ainda:
I - disciplinar procedimentos para implementação, operacionalização, controle e aprimoramento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, do...
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