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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 265, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990. Estabelece Regras para a Livre Negociação de Reajuste das Mensalidades Escolares, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

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Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares, e dá outras providências.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

A livre negociação de reajuste das mensalidades escolares das instituições privadas de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, bem assim das pré-escolas, reger-se-á pelo disposto nesta medida provisória.

Art. 2º

São partes legítimas da livre negociação:

I - no ensino de terceiro grau:

  1. a administração da instituição;

  2. o corpo discente respectivo, representado na forma dos § § 1º e 2º deste artigo;

    II - nas escolas de primeiro e segundo graus e nas pré-escolas, obedecida a seguinte ordem de prioridade de representação:

  3. a administração da instituição;

  4. a associação de pais de alunos da escola, devidamente legalizada;

  5. a assembléia geral de pais e alunos;

  6. a associação estadual de pais e alunos ou a federação de associação de pais de alunos, devidamente regularizadas.

    § 1º O corpo discente será representado nas negociações por três alunos por curso, podendo o conselho universitário ou colegiado da...

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