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DECRETO LEI Nº 1107, DE 18 DE JUNHO DE 1970. Regula a Destinação do Fundo de Assistencia Ao Desempregado em Casos Excepcionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Regula a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO a situação excepcional provocada pela sêca no Nordeste do País;

CONSIDERANDO que é dever do Govêrno Federal amparar a população das regiões atingidas pelo flagelo,

Art. 1º

O artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:

?Art. 5º .....................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

§ 3º ..........................................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................................................

§ 5º Nos casos de emergência ou de grave situação social, poderá o Fundo de Assistência ao Desempregado, a que se refere o artigo 6º e mediante expressa autorização do Ministro do Trabalho e Previdência Social, prestar ajuda...

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