DECRETO LEI Nº 1107, DE 18 DE JUNHO DE 1970. Regula a Destinação do Fundo de Assistencia Ao Desempregado em Casos Excepcionais.
Regula a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado em casos excepcionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO a situação excepcional provocada pela sêca no Nordeste do País;
CONSIDERANDO que é dever do Govêrno Federal amparar a população das regiões atingidas pelo flagelo,
O artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:
?Art. 5º...
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