DECRETO Nº 5334, DE 06 DE JANEIRO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 21 e Revoga o Artigo 22 do Decreto 89.817, de 20 de Junho de 1984, que Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Tecnicas da Cartografia Nacional.

 
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DECRETO Nº 5.334 DE 6 DE JANEIRO DE 2005

    Dá nova redação ao art. 21 e revoga o art. 22 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, que estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.

            O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

            Art.

 1º  O art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

  "Art.

  21.  Os referenciais planimétrico e altimétrico para a Cartografia Brasileira são aqueles que definem o Sistema Geodésico Brasileiro - SGB, conforme estabelecido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em suas especificações e normas."(NR)

            Art....

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