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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 02 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova o Tratado Sobre Principios Reguladores das Atividades Dos Estados Na Exploração e Uso do Espaço Cosmico, Inclusive a Lua e Demais Corpos Celestes, Adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, nos têrmos do art. 47, inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 1968.

Aprova o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 1966.

Art. 1º

É aprovado o Tratado sôbre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 2 de outubro de 1968.

Gilberto Marinho

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

o texto do...

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