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DECRETO Nº 59460, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera o Decreto 48.288, de 13 de Junho de 1960 que Regulamenta, para os Militares da Marinha, a Concessão da Licença Especial Prevista Na Lei 283, de 24 de Maio de 1948.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.460, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966.

Altera o Decreto nº 48.460, de 13 de junho de 1960 que Regulamenta, para os militares da Marinha, a concessão da Licença Especial prevista na Lei nº 283, de 24 de maio de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 48.288, de 13 de junho de 1960 que regulamenta, para os militares da Marinha, a concessão da Licença Especial prevista na Lei número 283, de 24 de maio de 1948, para ter a seguinte redação:

?Art. 10. Os militares cujos requerimentos venham a ser apresentados por ocasião de suas indicações ou designações para qualquer comissão, ou logo após o início da mesma, serão colocados na escala referida no artigo 4º, porém, somente poderão gozar licença após, terem exercido, por mais de seis (6) meses, a comissão para que foram designados?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

...

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