DECRETO Nº 357, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
Fica aprovado o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, que acompanha este decreto, com seus três anexos.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º...
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