DECRETO Nº 33711, DE 01 DE SETEMBRO DE 1953. Altera o Regulamento para as Capitanias de Portos Aprovado Pelo Decreto 5.798, de 11 de Junho de 1940.
DECRETO Nº 33.711 DE 1 DE SETEMBRO DE 1953.
Altera o Regulamento para as Capitanias de Portos aprovado pelo Decreto número 5.798, de 1 de junho de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição.
DECRETA:
As alíneas do parágrafo único acrescenta pelo Decreto número 26.216, de 17 de janeiro de 1940 ao artigo 320, do Regulamento para as Capitanias de Portos aprovado pelo Decreto nº 5.798 de 11 de junho de 1940 passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo...
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