Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991. Altera o Artigo 78 do Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, fica acrescido dos §§ 1º a 3º, na forma abaixo:

?Art. 78. ...........................................................................................................................

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos antigos, atendidas as seguintes condições:

  1. possuir mais de vinte anos de fabricação e pertencer a coleção;

  2. ostentar valor histórico por suas características originais;

  3. manter em pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação;

  4. apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 2º Os veículos antigos terão placas personalizadas cujos modelos serão aprovados pelo CONTRAN.

§ 3º A circulação de veículos antigos nas vias públicas fica restrita a locais e datas de pouco movimento, deslocamentos para oficinas, ou passeios e eventos específicos, desde que portem permissão da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via?.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT