DECRETO Nº 53511, DE 29 DE JANEIRO DE 1964. Altera o Regulamento da Escola de Comando e Estado-maior da Aeronautica.
DECRETO nº 53.511, de 29 de Janeiro de 1964.
Altera o Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o inciso I do Art. 87, da Constituição Federal,
decreta:
A letra ?c? do nº 5 do artigo 8º e o artigo 10 do Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 47.138, de 27 de outubro de 1959, e alterado pelo de número 50.926 de 7 de julho de 1961, passam a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 8º ..............................................................................................................................
5 - Condições especiais para matricula no Curso Superior de Comando (CSC):
-
ser Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Aviadores;
-
ter sido diplomado no CEM;
-
ter sido aprovado no trabalho a que se refere o art. 13º;
-
ter sido relacionado para realizar o Curso, na forma dêste Regulamento.
§ 1º - O adiamento a que se refere êste artigo só poderá ser concedido, pelo Estado-Maior da Aeronáutica, uma vez.
§ 2º - O Ministro da Aeronáutica exercerá essa faculdade a qualquer tempo e quantas vêzes a necessidade do serviço recomendar.
§ 3º - No caso do § 2º dêste artigo, os Comandantes de Organizações farão a proposta ao Ministro da Aeronáutica, encaminhando-a por intermédio do Estado-Maior da Aeronáutica. Êste recurso só deverá ser usado depois de esgotados os demais recursos previstos neste Regulamento.?
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga...
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