DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962. Altera o Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronautica.

DECRETO Nº 1.864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.

Altera o Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional a Constituição Federal,

DECRETA

I O Regulamento da Escola de Especialistas de Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 31.951, de 18 de dezembro de 1952, fica assim alterado:

Art. 3º

Para matrícula no Curso de Formação de Sargentos, o candidato deverá satisfazer às seguintes condições:

  1. ser brasileiro nato;

  2. ser solteiro ou viúvo sem filhos;

  3. ter mais de 16 anos e não ter atingido o seu 23º aniversário, ambos os limites referidos ao dia 1º de março do ano da matrícula;

  4. ter bons antecedentes, comprovados, mediante atestado ou fôlha corrida fornecida por autoridade competente. Sendo militar, estar classificado no ?Bom Comportamento? e ter conceito favorável do Comandante da Organização a que pertencer;

  5. se fôr maior de 17 anos ou vier a completar essa idade no ano da inscrição, comprovar que está com a situação militar regularizada em face da Lei do Serviço Militar;

  6. estar autorizado pelo pai, mãe viúva ou tutor (êste com prova de tutela passada pelo Juiz de Menores) quando menor de 18 anos;

  7. possuir certificado de conclusão da 2ª série do 1º Ciclo do Ensino Secundário;

  8. ter sido aprovado no Concurso de Admissão;

  9. ter sido considerado habilitado no Exame Psicotécnico;

  10. ter sido julgado apto em inspeção de saúde;

§ 1º A matrícula far-se-á dentro do número de vagas fixado, obedecendo-se a ordem de classificação intelectual no Concurso de Admissão.

Art. 5º

Parágrafo único - Suprimido.

Art. 20 A época de realização do Concurso de Admissão, que será realizado uma só vez por ano, será fixado pelas Instruções a que se refere o Artigo...

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