DECRETO Nº 35545, DE 21 DE MAIO DE 1954. Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronautica.
DECRETO Nº 35.545, DE 21 DE MAIO DE 1954.
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo, item I, da Constituição,
Decreta:
Fica aprovado o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado do Negócios da Aeronáutica.
O aludido Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Nero Moura
REGULAMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONÁUTICA
GENERALIDADES
Missão e subordinação
O Gabinete do Ministro é o órgão do Ministério da Aeronáutica que tem por finalidade auxiliar o Ministro no estudo dos assuntos de sua competência.
Compete ao Gabinete do Ministro:
-
- estudar e informar os assuntos e questões dependentes da decisão do Ministro, quer do ponto de vista técnica, quer do administrativo;
-
- manter a ligação entre os diferentes órgãos do Ministério e entre êste e os outros órgãos superiores da Administração Pública;
-
- receber, preparar e expedir todo o expediente oficial do Ministro e sua correspondência pessoal;
-
- orientar e dirigir os serviços de relações públicas, de cerimonial e de protocolo do Ministério;
-
- superintender os serviços auxiliares gerais do Ministério.
O Gabinete do Ministro é diretamente subordinado, para tôdos os efeitos, ao Ministro da Aeronáutica.
Organização
Constituição Geral
O Gabinete do Ministro constitui-se de:
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- Chefia;
-
- Secretaria;
-
- Seção de Relações Públicas (GM-1);
-
- Seções de Estudo e Informações (GM-2, GM-3, etc);
-
- Consultoria Jurídica;
-
- Seção Administrativa.
§ 1º - Integrarão, ainda, o Gabinete os Ajudantes de Ordens do Ministro e do Chefe do Gabinete e o Secretário do Ministro.
§ 2º - Subordinam-se, diretamente, ao Gabinete os seguintes órgãos:
-
- Esquadrão de Transportes Especial;
-
- Serviço Geral de Expediente e Arquivo;
-
- Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica.
Chefia do Gabinete
Ao Chefe do Gabinete do Ministro compete:
-
- dirigir, orientar e coordenar os trabalhos do Gabinete;
-
- regular a distribuição dos serviços e tarefas no Gabinete;
-
- estudar os assuntos que lhe sejam atribuídos pessoalmente, pelo Ministro;
-
- transmitir aos diferentes órgãos do Ministério as ordens ou instruções do Ministro;
-
- assinar os documentos que se relacionarem com assuntos gerais de serviço.
O Chefe de Gabinete é um Brigadeiro-do-Ar.
Secretaria
A Secretária do Gabinete compete:
-
- os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
-
- o serviço de criptografia;
-
- a organização dos boletins do Ministério e das Coletâneas de Leis, Decretos e Atos Ministeriais;
-
- o serviço de registro de atos oficiais.
O Secretário do Gabinete é um Major-Aviador.
Seções de Relações Públicas
Compete à Seção de Relações Públicas:
-
- as ligações com o Congresso, Ministério, Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios e com os demais órgãos da Administração Pública;
-
- a publicidade e propagandas do Ministério - noticiário da Aeronáutica e serviço fotográfico do Gabinete;
-
- o estabelecimento de prioridades para o serviço de transporte aéreo de interêsse do Gabinete;
-
- o cerimonial, protocolo e condecorações;
-
- as audiências do Ministro.
O Chefe da Seção de Relações Públicas é um Coronel ou Tenente-Coronel Aviador, que disporá de tantos Majores, ou civis designados em comissão, como Adjuntos, quantos necessários ao Serviço.
Seções de Estudo e Informações
-
- organização geral aeronáutica;
-
- adestramento e operações da FAB;
-
- pessoal militar e civil;
-
- ensino;
-
- serviço de saúde;
-
- material;
-
-...
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