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DECRETO Nº 58365, DE 09 DE MAIO DE 1966. Altera o Regulamento Geral Dos Transportes Aprovado Pelo Decreto 51.813, de 8 de Março de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.365, DE 9 DE MAIO DE 1966.

Altera o Regulamento Geral dos Transportes aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, Inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O Artigo 9º do Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963, que aprova o Regulamento Geral dos Transportes, fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único. O despacho, cuja expedição ficar retida na procedência ou em trânsito, por prazo superior a 30 dias, seja por conveniência de seu proprietário ou em virtude de disposição regulamentar especial, estará sujeito à aplicação da tarifa vigente, na data em que se iniciar o transporte após essa retenção, independentemente da cobrança de taxas acessórias que sôbre êle incidam.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

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