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DECRETO Nº 53919, DE 13 DE MAIO DE 1964. Altera o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronautica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 53.919, de 13 de maio de 1964.

Altera o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O Parágrafo único do artigo 43 e o número 3 do artigo 54 do Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica aprovado pelo Decreto nº 1.322, de 22 de agôsto de 1962, passam a vigorar as redações seguintes:

?Art. 43. ...................................................................................................................................

Parágrafo único. O Secretário de Inspeção e Tenente Coronel Aviador ou Major Aviador com Curso de Esdado-Maior.

Art. 54 ....................................................................................................................................

  1. Os Ajudantes de Ordens não concorrem às substituições. Podem, no entanto, acumular funções na forma do nº 1 do art. 61 dêste Regulamento?.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigora na data de sua publicação, e revogada as disposições em contrário.

Brasília, 13 de maio de 1964; 143º da Independência do...

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