DECRETO LEI Nº 1123, DE 03 DE SETEMBRO DE 1970. Altera Dispositivos do Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, Relativamente a Bagagem de Passageiros Procedentes do Exterior e Revoga os Decretos-leis 416 de 10 de Janeiro de 1969 e 850, de 10 de Setembro de 1969.
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DECRETO-LEI Nº 1.123, DE 3 DE SETEMBRO DE 1970
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga o art. 1º do Decreto-lei nº 416, de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando as atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 13 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelos Decretos-leis ns. 416, de 10 de janeiro de 1969 e 850, de 10 de setembro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13. É concedida isenção do impôsto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de:
I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal de passageiro, necessários a sua estada no exterior;
II - objetos de qualquer natureza, nos limites de quantidade e/ou valor estabelecidos por ato da Fazenda;
III - outros bens de propriedade de:
a) funcionários da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas funções permanentes de caráter diplomático, ao serem dispensados de função exercida...
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