RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 54, DE 28 DE JUNHO DE 1967. Suspende, No Exercicio de 1951, a Execução da Lei 326, de 10 de Julho de 1951, do Estado do Rio Grande do Norte, Relativamente a Parte Majorada da Taxa de Educação, Saude e Assistencia e do Imposto de Vendas e Consignações.
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 45, n° IV, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO N° 54, DE 1967
Suspende, no exercício de 1951, a execução da Lei n° 326, de 10 de julho de 1951, do Estado do Rio Grande do Norte, relativamente à parte majorada da Taxa de Educação, Saúde e Assistência e do Imposto de Vendas e Consignações.
É suspensa, por Inconstitucionalidade, nos termos da...
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