LEI ORDINÁRIA Nº 9098, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Revoga as Disposições que Menciona, Relativas a Recurso a Instancia Ministerial.
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Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São revogados os §§ 8º e 10 do art. 17 da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; os §§ 8º e 10 do art. 20 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978; os §§ 8º e 10 do art. 25 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979; e os §§ 8º e 10 do art. 22 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as...
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