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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 1985. Aprova o Relatorio e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquerito Destinada a Examinar a Violencia Urbana, Suas Causas e Consequencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos, do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Aprova o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a examinar a violência urbana, suas causas e conseqüências.

Art. 1º

São aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e conseqüências.

Art.- 2º Serão enviadas cópias do relatório e das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o artigo anterior:

I - à Presidência da República, aos Ministérios da Justiça, do Trabalho, da Previdência e Assistência Social e da Educação e Cultura;

II - aos Governos estaduais e às Prefeituras das Capitais e das cidades de mais de 100.000, (cem mil) Habitantes;

III - às Secretarias estaduais de Justiça, de Segurança Pública, de Serviço Social e de Educação;

IV - às Universidades públicas e privadas;

V - ás associações e aos órgãos representativos de pais, educadores, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, policiais, assistentes sociais, médicos, psicólogos, sociólogos, comunicadores...

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