DECRETO Nº 2797, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas - Fg que Menciona, Altera Dispositivos do Decreto 1.745, de 13 de Dezembro de 1995, que Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 2.797, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções Gratificadas - FG que menciona, altera dispositivos do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e Funções Gratificadas:
I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Fazenda, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS 102.4, cinco DAS 102.3, noventa DAS 102.2, cinco DAS 102.1 e trinta e uma FG-1;
II - do Ministério da Fazenda para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.5, dois DAS 101.4, nove DAS 101.3, noventa e sete DAS 101.2, cento e trinta e seis DAS 101.1, cento e quarenta e uma FG-2 e cento e quinze FG-3.
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
O art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 2º ................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
III - órgão colegiados:
-
Conselho Monetário Nacional;
-
Conselho Nacional de Política Fazendária;
-
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
-
Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
-
Conselho Nacional de Seguros Privados;
-
Câmara Superior de Recursos Fiscais;
-
Conselho Consultivo do Sistema de Controle Interno;
-
1º, 2º e 3º Conselhos de Contribuintes;
-
Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
-
Junta de Programação Financeira;
-
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;
.............................................................................................................................................?(NR)
O Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
?Art. 20-A As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.?(NR)
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogados o Decreto nº 2.772, de 8 de setembro de 1998, o inciso II, art. 5º do Decreto nº 2.280, de 24 de julho de 1997, e o art. 6º do Decreto nº 2.258, de 20 de junho de 1997.
Brasília, 8 de outubro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Cláudia Maria Costin
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS UNITÁRIO
DO MARE P/MF(a)
DO MF P/ MARE(b)
QTDE
VALOR TOTAL
QTDE
VALOR TOTAL
DAS.101.5
4,94
-
-
1
4,94
DAS.101.4
3,08
-
-
2
6,16
DAS.101.3
1,24
-
-
9
11,16
DAS.101.2
1,11
-
-
97
107,67
DAS.101.1
1,00
-
-
136
136,00
DAS.102.4
3,08
1
3,08
-
-
DAS.102.3
1,24
5
6,20
-
-
DAS.102.2
1,11
90
99,90
-
-
DAS.102.1
1,00
5
5,00
-
-
SUBTOTAL 1
101
114,18
245
265,93
FG-1
0,31
31
9,61
-
-
FG-2
0,24
-
-
141
33,84
FG-3
0,19
-
-
115
21,85
SUBTOTAL 2
31
9,61
256
55,69
TOTAL
132
123,79
501
321,62
SALDO DO REMANEJAMENTO
(a-b)
-369
-197,83
MINISTÉRIO DA FAZENDA
-
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
UNIDADE
CARGOS/FUNÇÕESNº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
7
Assessor Especial do Ministro
102.5
2
Assessor do Ministro
102.4
1
Assistente do Ministro
102.3
2
Assistente
102.2
7
Auxiliar
102.1
Assessoria Especial
1
Chefe
101.4
8
Assessor
102.3
Assessoria de Assuntos Internacionais
1
Chefe
101.4
2
Assessor
102.3
1
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Coordenação de Atendimento ao Contribuinte
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Corregedoria-Geral
1
Corregedor-Geral
101.4
1
Corregedor-Adjunto
101.3
1
Auxiliar
102.1
Divisão
3
Chefe
101.2
Escritório de Corregedoria
10
Chefe
101.2
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação
1
Coordenador-Geral
101.4
2
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
5
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia e de Sistema de Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Programação e Logística
1
Coordenador-Geral
101.4
3
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
6
Chefe
101.2
Serviço
3
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
2
Chefe
101.2
Escritório de Pesquisa e Investigação
10
Chefe
101.2
58
FG-1
54
FG-2
56
FG-3
Superintendência Regional da Receita Federal
10
Superintendente
101.4
11
Superintendente-Adjunto
101.3
Divisão
61
Chefe
101.2
Serviço
8
Chefe
101.1
2
Auxiliar
102.1
Unidades Locais da Receita Federal (Delegacia, Inspetoria, Alfândega, Agência e Centro de Atendimento ao Contribuinte)
35
Delegado e Inspetor
101.3
108
Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor e Chefe de Divisão
101.2
283
Delegado, Agente, Inspetor, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe de Fiscalização
101.1
2
Auxiliar
102.1
625
Chefe de Inspetoria de Agência, de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe de Fiscalização e Assistente
FG-1
605
Chefe de Inspetoria, de Agência, de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe e Assistente
FG-2
772
Chefe de Equipe e Assistente
FG-3
Delegacia da Receita Federal de Jugalmento
18
Delegado
101.3
Divisão
84
Chefe
101.2
120
Auxiliar
102.1
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
1
Secretário
101.6
4
Secretário-Adjunto
101.5
Gabinete
1
Chefe
101.4
5
Assessor
102.3
4
Assistente
102.2
3
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Estudos Ecomômico-Fiscais
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Planejamento Técnico
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Administração da Dívida Pública
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Assuntos Externos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Programação Financeira
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Controle de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários do Setor Público
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Haveres Financeiros
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Sistemas de Informática
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Contabilidade
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
GABINETE DO MINISTRO
1
Chefe
101.5
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
101.4
5
Auxiliar
102.1
Divisão
6
Chefe
101.2
Assessoria para Assuntos Parlamentares
1
Chefe da Assessoria
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
7
Assistente
102.2
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe da Assessoria
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
4
Chefe
101.2
7
FG-1
4
FG-2
3
FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA
1
Secretário-Executivo
NE
1
Secretário-Executivo Adjunto
101.6
13
Assessor do Secretário-Executivo
102.4
7
Assistente do Secretário-Executivo
102.3
2
Assistente
102.2
Gabinete
1
Chefe
101.4
4
Assistente
102.2
15
Auxiliar
102.1
6
FG-1
10
FG-2
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
1
Subsecretário
101.5
1
Subsecretário-Adjunto
101.4
1
Assessor
102.3
2
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Gestão de Serviços
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
2
Assistente
102.2
2
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
2
Assistente
102.2
Coordenação-Geral de Recursos Humanos
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Auxiliar
102.1
Coordenação
2
Coordenador
101.3
4
Assistente
102.2
1
Auxiliar
102.1
Coordenação-Geral de Projetos
1
Coordenador-Geral
101.4
...
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