DECRETO LEI Nº 716, DE 30 DE JULHO DE 1969. Isenta do Imposto de Renda os Juros Remetidos para o Exterior Nas Compras de Bens a Prazo Realizadas Pelas Concessionarias de Linhas Aereas.
DECRETO-LEI Nº 716, DE 30 DE JULHO DE 1969
Isenta do impôsto de renda os juros remetidos para o exterior nas compras de bens a prazo realizados pelas concessionárias de linhas aéreas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
A remessa de juros ao exterior, pelas emprêsas nacionais concessionárias ou permissionárias de linhas regulares de transporte aéreo...
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