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DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Outorga Deferida a Radio Record S.a. para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a outorga deferida à Rádio Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n, de 30 de setembro de 1992, que renova a outorga deferida à Rádio Record S.A. para explorar, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 1992, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), sem exclusividade, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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