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DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Renova a Permissão de 'radio Tupã Ltda.', para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regime Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 135, DE 1999.

Aprova o ato que renova a permissão de ?Rádio Tupã Ltda?. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Tupã, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1 º É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 267, de 7 de maio de 1997, que renova por dez anos, a partir de 30 de junho de 1993, a permissão de ?Rádio Tupã Ltda? para explorar, sem direito de...

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