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DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, DE 21 DE JUNHO DE 2005. Aprova o Ato que Renova a Concessão da Radio Paraiso Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Maceio, Estado de Alagoas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 627, DE 2005

Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PARAÍSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de abril de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Rádio Paraíso Ltda., outorgada originalmente à Rádio Educadora Palmares de Alagoas, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em...

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