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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 17 DE JUNHO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.017, de 11 de Março de 1983, que 'dispõe Sobre a Renuncia, pela União Ao Dominio Direto de Areas Situadas No Municipio de Guarulhos, Estado de São Paulo, Necessarias a Ampliação da Base Aerea e a Implantação do Aeroporto de Guarulhos'.

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Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.017, de 11 de março de 1983, que ?dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base Aérea e à implantação do Aeroporto de Guarulhos?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.017, de 11 de março de 1983, que ?dispõe sobre a renúncia, pela União ao domínio direto de áreas situadas no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, necessárias à ampliação da Base...

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