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DECRETO Nº 58772, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Reorganiza a Comissão de Estudos Relativos a Navegação Aerea Internacional, Criada Pelo Decreto 27.353, de 20 de Outubro de 1949, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 58.772, de 28 de junho de 1966.

Reorganiza a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional, criada pelo Decreto número 27.353, de 20 de outubro de 1949, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO a conveniência de serem estabelecidos num nôvo diploma legal as atribuições que têm sido outorgadas a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional para que possa atender ao desenvolvimento da aviação civil internacional;

CONSIDERANDO que a Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional tem sido, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, o órgão incumbido de apreciar os problemas concernentes à navegação e transporte Aéreos, no setor internacional,

decreta:

Art. 1°

A Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional, criada pelo Decreto número 27.353, de 20 de outubro de 1949, e subordinada diretamente ao Ministro da Aeronáutica, é o órgão responsável pela apreciação dos problemas relacionados com a navegação e o transporte aéreos internacionais.

Art. 2º

São atribuições da Comissão:

  1. estudar os problemas relativos a navegação e transportes aéreos internacionais;

  2. elaborar relatórios e emitir parecer, com referência aos Acordos Internacionais sôbre transportes aéreos, celebrados ou a serem celebrados, e à operação de emprêsas...

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