LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o Credito Especial de Cr 9.000,00 para Reparar Danos Sofridos Pelo Gabinete Portugues de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.

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LEI N. 1.473 - C - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1951

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta e eu, João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para indenizar o Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia, de danos materiais sofridos por ocasião das...

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