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LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

lei nº 7.316, de 28 de maio de 1985.

Atribui às entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o mesmo poder de representação dos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas, nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Nas ações individuais e coletivas de competência da Justiça do Trabalho, as entidades sindicais que integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais terão o mesmo poder de representação dos trabalhadores-empregados atribuído, pela legislação em vigor, aos sindicatos representativos das categorias profissionais diferenciadas.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 28 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Almir Pazzianotto

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