RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 75, DE 22 DE MAIO DE 1968. Constitui Comissão Parlamentar de Inquerito para Apurar o Numero de Firmas que Requereram Concordata os Motivos e as que Voltaram Ao Funcionamento Normal e as que Transformaram a Concordata em Falencia.
RESOLUÇÃO Nº 75, DE 1968
(Publicada no ?Diário do Congresso Nacional? de 27 de junho de 1968 pagina 3.697)
Senhor Presidente:
Considerando que se institui no país uma verdadeira ?industria de concordatas;
Considerando que essa ?industria? se instalou no País a partir de 1964, e daí para ca vem causando ao mercado de investimentos danos de monta:
Considerando que os casos mais gritantes se acentuaram nas concordatas requeridas pelas industrias Contonificio Rodolfo Crespi, C.... Adelina, Emeri industria e Comercio, Maquinas Moreira, Companhia de Calçados Clark e, para fechar o circulo, Dominium Industria e Comercio, com o objetivo, sobrepujante provando de;
1 - Furtar os trabalhadores nos seus direitos;
2 - Saldar os débitos na base de 50%;
3 - Lograr o físico a criar desconfiança no mercado de investimentos;
Considerando que a reforma procedida no instituto da Lei Falimentar... não atende aos objetivos ....;
Considerando a existência de escritórios especializados no fabrico de concordatas fraudulentas e a algumas deles organizaram verdadeira ?gang para a consumação de assaltos;
Considerando serem vultosos os prejuízos causados ao mercado de capitais;
Considerando que ultima empresa a requerer concordata, Diminium S A Industria e Comercio, apresenta um passivo de quarenta e cinco bilhões de cruzeiros velhos, cujo patrimônio da empresa se constitui de capitais populares através de subscrição de ações na ordem de cento e vinte e seis bilhões cento e trinta e um milhões de cruzeiros velhos;
Considerando que inclusive um banco oficial, Banco do Estado de São Paulo é credor da empresa com credito declarado de seis bilhões de cruzeiros velhos, mas afirma-se que se avulta a mais de dez bilhões;
Considerando que milhões de criaturas pobres são acionistas da Dominum S. A Industria e Comercio e que é dever do Poder Publico resguarda as economias populares;
Considerando que a concordada requerida pela Dominum S. A Industria e Comercio causou impacto no mercado de investimentos, criando desconfiança e obrigando uma retração de conseqüências imprevisíveis para a própria economia do País.
Considerando ser dever do Parlamento e do Poder Publico impedir o prosseguimento da ação nefasta dos que atuam nessa condenável ?industria?
Considerando que a Constituição Federal e o Regimento Interno nos seus artigos 39 e 38 e seus parágrafos, respectivamente, asseguram ao Poder Legislativo prerrogativas para a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito, vem os...
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