RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1987. Requerimento Criação de Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquerito, para Apurar os Atos, Praticas e Processos de Desrespeito e Violencia por Ação e Omissão do Estado.
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Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional:
Na forma do que dispõe o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, dirigimo-nos a Vossa Excelência para requerer a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a missão de apurar os atos, práticas e processos de desrespeito e violência, por ação ou omissão, que o Estado ? nas suas várias estâncias e níveis ? comete, no Brasil, contra os mais elementares direitos da condição humana das populações miserabilizadas que assim vivem (vivem?) em todo o território nacional, mas sobretudo nas favelas e invasões das grandes cidades; desrespeitos e violências de que são exemplos mais recentes e evidentes os últimos acontecimentos que se registram no Distrito Federal e na Capital de São Paulo. A Comissão deverá também ? nas audiências com as representações das comunidades diretamente interessadas no problema assim como naquelas que ouçam autoridades governamentais ou técnicas e representantes de instituições profissionais comprometidas com o estudo da matéria ? colaborar na análise e busca de alternativas de solução. A Comissão dever-se-á compor de 9 Deputados e 9 Senadores e cumprir sua tarefa no prazo de 90 dias.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 1987.
SENADORES: Pompeu de Souza ? Mário Maia ? José Paulo Bisol ? Cid Sabóia de Carvalho ? Irapuan Costa Jr. ? Jutahy Magalhães ? Afonso Arinos ? Luiz Viana ? Francisco Rollemberg ? Maurício Corrêa ? Itamar Franco ? Meira Filho ? Antônio Farias ? João Calmon ? Ronan Tito ? Mansueto de Lavor ? Raimundo Lira ? Fernando Henrique Cardoso ? Nelson Wedekin - Nelson Carneiro ? Mauro Benevides - Lavoisier Maia - José Fogaça - Jamil Haddad - Wilson Martins.
DEPUTADOS: Uldorico Pinto - Nelson Aguiar - Bocayuva Cunha ?Carlos Alberto Caó ? Mozarildo Cavalcanti ? Banedicto Mosteiro ? Wagner Lago ? Fernando Gomes ? Júlio Costamilan ? Fernando Cunha ? Maurício Fruet ? Manoel Ribeiro ? Geovani Borges ? Luiz Marques ? Adroaldo Streck ? Lúcio Alcantara ? Anna Maria Rates ? Francisco Küster ? Orlando Pacheco ? Luiz Gushiken ? Renato Viana ? Sigmaringa Seixas ? Edmilson Valetim ? Jonas Pinheiro ? Osvaldo Coelho ? Inocêncio Oliveira ? Paulo Marques ? Firmo de Castro ? Adhemar de Barros Filho ? Antonio Ueno ? José Maurício ? Paulo Ramos ? Osvaldo Lima Filho ? Antoniocarlos Mendes Thame ? José Carlos Greco ? Aécio de Borba ? Eduardo Moreira ? Hélio Manhães ? Antonio...
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