RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 258, DE 01 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 142.580.000,00 (cento e Quarenta e Dois Milhões, Quinhentos e Oitenta Mil Cruzeiros).

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de crédito no valor de Cr$142.580.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Resende, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito valor de Cr$142.580.000,00 (cento e quarenta e dois milhões, quinhentos e oitenta mil cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção da Casa da Cultura de Resende, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT