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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, Inciso X, da ConstituiÇÃo Federal, a ExecuÇÃo da ExpressÃo 'e a Seguradora' do Item 4 do Paragrafo 1 do Artigo 7 da Lei 6.374, de 1 de MarÇo de 1989, do Estado de SÃo Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº 2, DE 2012

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É suspensa a execução da expressão "e a seguradora" do item 4 do § 1º do art. 7º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, do Estado de São Paulo, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 588.149/SP.

Art. 2º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de fevereiro de 2012.

Senador JOSÉ...

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