RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2013. Altera o Regimento Interno do Senado Federal para Aumentar o Numero de Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para 27 (vinte e Sete).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O Nº- 11, DE 2013

Altera o Regimento Interno do Senado Federal para aumentar o número de membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para 27 (vinte e sete).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O inciso III do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77. ............................................................................................

..........................................................................................................

III - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 27;

..............................................................................................." (NR)

Art. 2º

Esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT