Resolução da Câmara dos Deputados nº 58 de 23/08/1961. CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA ESTUDA OS PROBLEMAS E SUAS REPERCUSSÕES CONSEQUENTES DO REPRESAMENTO DOS RIOS GRANDE E SAPUCAI COM A CONSTRUÇÃO DA USINA EM FASE DE DESENVOLVIMENTO DA CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S/A.
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 1961
(Publicado no “D.C.N.” DE 27-9-61, PAG. 6.940)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados:
Nos termos do art. 53. da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único, da lei nº 1.579, de 18 de março de 1958, e do art. 31 do Regimento Interno, requeremos:
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Seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de nove (9) membros para estudas os problemas e suas repercussões, conseqüentes do represamento dos cursos dos Rios Grande e Sapucaí, com a construção da usina, em fase de desenvolvimento, da Central Elétrica de Furnas S.A.
A investigação abrangerá, inclusive, tudo quanto diga respeito com a desapropriação amigável ou judicial das áreas destinadas a inundação, construção e restabelecimento de sistemas locais e regionais de vias de comunicação, seja de natureza rodoviária ou ferroviária, elaboração e execução de planos de aproveitamento econômico daquela bacia hidrográfica, reparação de danos causados ás municipalidades e entidades de direito publico e privado, e bem assim, as obras da usina e do plano de distribuição de energia elétrica a ser ali produzida, para o que disporá a referida Comissão Paramentar de Inquérito, do prazo de cento e vinte (120) dias.
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Fica aberto á mesma Comissão, um credito de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), destinado a ocorrer ás suas despesas.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1961 - Uriel Alvin - Manoel de Almeida - Geraldo Freire - Ovídio de Abreu - Guilhermino de Oliveira - Miguel Bahury - Badaró Junior - Willy Frohilich - Benedito Vaz - Bias Fortes - Monteiro de Castro - Carlos Gomes - carvalho Sobrinho - Regis Pacheco - Milton Brandão - Macyr Azevedo - Bento Gonçalves - Armando Rolemberg - Armando Monteiro - Aloysio de Castro - Geraldo Vasconcelos - Mata Neto - Munhoz da Rocha - Mario Gomes - Padre Vidigal - Armando Stornt - Jacob Frantz - José Lopes - Petrônio Santa Cruz - Milvernes Lima - Helio Ramos - Osmar Cunha José Guiomard - José Alkimim - Coelho Mascarenhas - Benjamim Farah - José Silveira Saldanha Derzt - Medeiros Neto - Oswaldo Saneto - Mauricio Jopert - Arno Arnt - Helio Machado - Epílogo de Campos - Adílio Viana - Floriceno Paixão - Rubem Nogueira - Celso Branco - Gabriel Gonçalves - Afrânio Rodrigues - José Humberto - Lustosa - Sobrinho - Padre Nobre - Arnaldo Cerdeira - Oswaldo Lima Filho - Dirceu Cardoso - Álvaro Castelo - Nelson Carneiro - Breno da Silveira - Ivan Bichara - Mario Palmério - Aurélio Viana - Ozires Pontes - Geraldo Guedes - Jorge de Lima - Fernando Ribeiro - Aniz Badra - Hamilton Prado - Paulo Freire - Lauro Cruz - Joaquim Durval - João Abdala - Gabriel Passos - Eloy Dutra - Bagueira Leal - Arruda Câmara - Paulo Lauro - Mario Bent - Broca Filho - Leopoldo Manoel - Waldir Calmon- Túlio Fernandes - Plínio Salgado - Djalma Moinho - Ernani Satiro - Raymundo Brito - Aguinaldo Costa - Henrique Tuner - Luiz Francisco - Anísio Rocha Leão Sampaio - Estefano Mikilita - Cardoso de Menezes - Uniro Machado - Arnaldo Garcez - Álvaro Lins - Hamilton Nogueira - Menotti Del Picchia - Silvio Braga - Ferro Costa - Nicolau Tuma - Waldemar Pessoa - Carlos Murilo -...
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