Resolução da Câmara dos Deputados nº 7 de 21/06/1959. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM NOVE (9) MEMBROS PARA EXAMINAR E ESTUDAR MEDIANTE LEVANTAMENTOS CONTABEIS A SITUAÇÃO DO CAPITAL REALIZADO E CAPITAL FIXO E DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ELETRICIDADE E OUTROS NOS DIVERSOS ANOS EM QUE OPERAM NO BRASIL DE MODO A ESTABELECER FORA DE QUALQUER DUVIDA QUAL O CAPITAL QUE DEVE SER REMUNERADO.
RESOLUÇÃO Nº 7 DE 1959
(Publicado no “D.C.N” de 2-6-1959, pág 3.518)
Nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno desta Casa requeremos:
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Seja constituída uma Comissão de Inquérito composta de nove (9) membros, para examinar e estudar, mediante levantamentos contábeis, a situação do capital realizado e capital fixo e dos investimentos das empresas estrangeiras concessionárias de serviços públicos de eletricidade e outros, nos diversos anos em que operam no Brasil, de modo a estabelecer, fora de qualquer dúvida, qual o capital que deve ser remunerado;
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Estuda a legalidade das contas de exploração de serviços dessas empresas, particularmente quanto as tarifas cobradas no serviço prestado e aos lucros auferidos;
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Estudar os contratos de concessão em vigor, as condições de seu cumprimento, a existência ou não de fiscalização efetiva por parte dos órgãos competentes;
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A perícia contábil, inclusive o tombamento dos bens, de que é principal objeto a atividade da Comissão de Inquérito, para efeito da determinação do investimento das empresas, obedecerá aos princípios básicos expressos no Decreto-lei nº 3.128 de 10-3-1941;
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Para o cumprimento de seus objetivos a Comissão de Inquérito deverá convocar a cooperação de engenheiros, economistas, contadores e outros especialistas que se façam necessários;
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Os resultados dessa perícia serão oferecidos ao Ministério da Agricultura para o procedimento legal adequado;
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A Comissão acima citada deverá, nos termos do Regimento, ter a duração de 180 dias, a partir de sua constituição, ficando abertas á mesma, por conta das verbas da Diretoria Geral da Câmara, o crédito até Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer ás suas despesas.
Justificação
Apesar da profunda tomada de consciência, verificada nos últimos vinte anos, dos graves problemas de extorsão da economia nacional por parte de companhias concessionárias de serviços públicos, cujos contratos a concessões foram estabelecidos ao tempo em que a nossa estrutura agrária de tipo colonial estava em plena e absoluta vigência, muitos remanescentes de tal situação ainda permanecem atravancando o processo nacional de independência econômica e retardando o ritmo de progresso e industrialização porque passa o Brasil neste momento.
A diferença entre a situação histórica e o momento atual pode ser caracterizada através de dois exemplos: a trama viária disciplinadora, retardadora da expansão territorial era controlada...
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