Resolução da Câmara dos Deputados nº 2 de 10/04/1959. CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO PARA APURAR A VERACIDADE DE FATOS RELACIONADOS COM O CONTRABANDO DE CAFE E DE CERA DE CARNAUBA E COM A IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE 38 VEICULOS NO ESTADO DO CEARA.
RESOLUÇÃO Nº 2 - 1959
(Publicado no “D.C.N.” de 24-4-1959, página nº 2 - Suplemento)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
Os Deputados, infra- assinados, com fundamento no art. 53 da Constituição Federal e de acordo com o art. 31 do Regimento Interno, requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a veracidade dos fatos, adiante expostos, cuja gravidade e extensão constituem uma violação frontal às leis em vigor e uma séria ameaça a receita cambial do País.
O CONTRABANDO DO CAFÉ E DA CERA DE CARNAUBA
É fato público e notório amplamente divulgado pela imprensa de todo o País, a exportação clandestina de café, nos Estados nordestinos.
Aquele que viaja pela estrada Rio-Bahia-Ceará se depara, freqüente mente, com caminhões repletos de café, cuja destinação suposta é o mercado consumidor daqueles Estados.
O transporte é, feito ás claras e sem a menor cautela, eis que é livre a circulação de mercadoria dentro do território nacional.
Os meios utilizados pelos contrabandistas são os mais variados. Ora, empregam embarcações particulares, carregadas em locais desertos e as caladas da noite. Ora, contando com a conivência das autoridades aduaneiras e estaduais embarcam o café como produtos locais de pouca valia, ou consignando-o a portos no território nacional, ou simplesmente, enchem os porões dos navios sem maiores cautelas, com destino a Paramaribo. Pois todos são interessados no sigilo do negócio. Pois todos são interessados no sigilo do negócio. O dinheiro corre forte e grosso. Todas as consciências são compradas. Todos os escrúpulos entorpecidos pela volúpia do lucro fácil e imediato.
Enquanto os negociadores do ilícito enriquecem á custa da riqueza nacional, as autoridades competentes assistem de braços cruzados a orgia de corrupção generalizada. Por toda parte a mesma paralisia tetânica. A mesma apatia, o mesmo fatalismo diante da fraude triunfante. Quanto o povo exige a providencia salvadora é sempre a mesma: O Governo não dispõe de meios para combater a evasão crescente de divisas preciosas, roubadas á Nação pelo contrabando organizado. Mas, os meios estão ai. Nada mais fácil do que acompanhar o intinerário sinistro do café, em transito pelas rodovias do Nordeste, desde o começo ao fim da viagem. Basta examinar os manifestos de embarques de café, consignado a portos nacionais e verificar que o produto não desembarcou, continuando sua fuga para o exterior.
O contrabandista opera dentro de uma...
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