Resolução da Câmara dos Deputados nº 1 de 09/03/1981. APROVA O RELATORIO E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, DESTINADA A APURAR A CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS POR EXCESSO DE ADITIVOS E A EFICACIA DOS CONTROLES ATUALMENTE EXISTENTES.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1981

Aprova o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a apurar a contaminação de alimentos por excesso de aditivos e a eficácia dos controles atualmente existentes.

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º

Ficam aprovados o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a contaminação de alimentos por excesso de aditivos e a eficácia dos controles atualmente existentes.

Art. 2º

Serão encaminhados ao Poder Executivo, através do Gabinete Civil da Presidência da República, para as providências cabíveis, o Relatório e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata o art. 1º.

Art. 3º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara dos Deputados, 9 de março de 1981.

Nelson Marchezan

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT