Resolução do Senado Federal nº 2 de 21/02/2018. Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2018
Autoriza o Distrito Federal a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Distrito Federal autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Saneamento Ambiental e Gestão Territorial do Distrito Federal - Brasília Sustentável II".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Distrito Federal;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal;
V - desembolso estimativo: US$ 9.798.774,00 (nove milhões, setecentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2017, US$ 37.861.507,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 33.766.451,00 (trinta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 7.969.666,00 (sete milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2020 e US$ 10.603.602,00 (dez milhões, seiscentos e três mil, seiscentos e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2021;
VI - amortização: até 234 (duzentos e trinta e quatro) meses, além do prazo de carência de até 66 (sessenta e seis) meses;
VII - taxa de juros: baseada na Libor trimestral, denominada em dólares dos Estados Unidos da América, mais margem variável determinada periodicamente pelo BID;
VIII - demais encargos e comissões: comissão de compromisso de até 0,75% a.a. (setenta e cinco...
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