Resolução do Senado Federal nº 1 de 21/02/2018. Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2018
Autoriza o Município de Fortaleza (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Fortaleza (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Fortaleza - Cidade com Futuro".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Fortaleza (CE);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 83.250.000,00 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais spread a ser definida no momento da assinatura do contrato de empréstimo, de acordo com as políticas de gestão da CAF;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.162.500,00 (quatro milhões, cento e sessenta e dois mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2017, US$ 16.650.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 20.812.500,00 (vinte milhões, oitocentos e doze mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 24.975.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020 e US$ 16.650.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021;
VII - comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicada sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
VIII - comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de...
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