Resolução do Senado Federal nº 12 de 06/06/2018. Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2018
Autoriza o Município de Maracanaú (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
O Senado Federal resolve:
É o Município de Maracanaú (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Transporte e Logística Urbana de Maracanaú - Translog".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Maracanaú (CE);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 31.784.500,00 (trinta e um milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), de principal;
V - juros: taxa de juros baseada na Libor trimestral mais spread variável;
VI - atualização monetária: variação cambial;
VII - liberação: US$ 6.120.425,52 (seis milhões, cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e dois centavos) em 2018; US$ 8.713.229,31 (oito milhões, setecentos e treze mil, duzentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e trinta e um centavos) em 2019; US$ 5.628.327,91 (cinco milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e vinte e sete dólares dos Estados Unidos da América e noventa e um centavos) em 2020; US$ 6.666.880,51 (seis milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e um centavos) em 2021; e US$ 4.655.636,75 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e cinco centavos) em 2022;
VIII...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO