Resolução do Senado Federal nº 14 de 03/07/2018. Autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2018
Autoriza o Município de Hortolândia (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Hortolândia (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento Sustentável - Hortolândia - SP".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Hortolândia (SP);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato;
VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 48 (quarenta e oito) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data de assinatura do contrato;
VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 10.717.176,76 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, cento e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e seis centavos) em 2018, US$ 10.494.176,76 (dez milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e seis centavos) em 2019, US$ 10.416.496,76 (dez milhões, quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e noventa e seis dólares dos Estados Unidos da América e setenta e seis centavos) em 2020 e US$ 10.372.149,72 (dez milhões, trezentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e setenta e dois centavos) em 2021;
VIII - amortização: 16 (dezesseis) prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no...
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