Resolução do Senado Federal nº 18 de 11/07/2018. Autoriza o Município de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2018
Autoriza o Município de Joinville (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Joinville (SC) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa Linha Verde Eixo Ecológico Leste de Joinville".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Joinville (SC);
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - cronograma estimativo de desembolso: US$ 6.000.000,00 (seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; US$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; e US$ 11.200.000,00 (onze milhões e duzentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021;
VI - amortização: até 126 (cento e vinte e seis) meses, além do prazo de carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses;
VII - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América mais margem a ser definida pelo credor;
VIII - comissão de compromisso: 0,50% a.a. (cinquenta centésimos por cento ao ano), aplicada sobre os saldos diários não desembolsados do empréstimo;
IX - comissão de administração: incidente sobre o valor do empréstimo, a depender do prazo decorrido para a assinatura do contrato, contado a partir da data de aprovação do empréstimo pelo board do Fonplata, sendo de 0,60% (sessenta centésimos por cento) para o prazo de até...
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