Resolução do Senado Federal nº 16 de 11/07/2018. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2018

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Ceará (Profisco II - CE)".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Estado do Ceará;

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - modalidade: Mecanismo de Financiamento Flexível;

VI - prazo de desembolso: 5 (cinco) anos, contado a partir da data de entrada em vigor do contrato, devendo qualquer prorrogação do prazo original de desembolso contar com a anuência do garantidor;

VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2018; US$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019; US$ 19.600.000,00 (dezenove milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 15.400.000,00 (quinze milhões e quatrocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; e US$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;

VIII - amortização: prestações semestrais, consecutivas e, na medida do possível, iguais, vencendo-se a primeira em até 66 (sessenta e seis) meses e a última em até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato;

IX - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários à taxa de juros anual baseada na Libor para cada trimestre, mais a margem aplicável...

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