Resolução do Senado Federal nº 21 de 05/09/2018. Autoriza o Município de Itajaí (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2018
Autoriza o Município de Itajaí (SC) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Itajaí (SC) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Itajaí (SC);
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 62.500.000,00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - cronograma estimativo de desembolso: US$ 2.912.760,00 (dois milhões, novecentos e doze mil, setecentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 12.996.655,00 (doze milhões, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 18.500.070,00 (dezoito milhões, quinhentos mil e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 15.423.400,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 10.581.490,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.085.625,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2023;
VI - amortização: até 126 (cento e vinte e seis) meses, além do prazo de carência de até 54 (cinquenta e quatro) meses;
VII - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América mais...
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