Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/09/2018. Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2018

Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Município de Porto Alegre (RS) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Município de Porto Alegre (RS);

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América);

V - modalidade: Mecanismo de Financiamento Flexível (FFF);

VI - prazo de desembolso: o prazo original de desembolso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, e qualquer prorrogação do prazo original de desembolso deverá contar com a anuência do garantidor;

VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 827.100,00 (oitocentos e vinte e sete mil e cem dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 6.598.790,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e oito mil, setecentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 14.181.620,00 (quatorze milhões, cento e oitenta e um mil, seiscentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 31.547.865,00 (trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 25.047.075,00 (vinte e cinco milhões, quarenta e sete mil e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.597.550,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil, quinhentos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT