Resolução do Senado Federal nº 23 de 05/09/2018. Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2018
Autoriza o Município de Porto Alegre (RS) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Porto Alegre (RS) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Porto Alegre (RS);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V -...
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