Resolução do Senado Federal nº 24 de 05/09/2018. Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2018
Autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar acordo de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e da Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal, autorizada a celebrar acordo de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos).
Parágrafo único. A operação financeira externa referida no caput dar-se-á nos termos da Ata de Entendimentos das reuniões bilaterais realizadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Iraque.
A operação de reestruturação da dívida da República do Iraque observará as seguintes condições financeiras:
I - dívida consolidada em 31 de dezembro de 2004: US$ 430.947.465,49 (quatrocentos e trinta milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e nove centavos), incluídos juros e juros de mora;
II - a perdoar: 89,75% (oitenta e nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da dívida consolidada, no valor de US$ 386.775.350,28 (trezentos e oitenta e seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América e vinte e oito centavos) em 31 de dezembro de 2004;
III - a reestruturar: 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da dívida consolidada, no valor de US$ 44.172.115,21 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e dois mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos) em 31 de dezembro de 2004;
IV - amortização: pagamento único a ser feito 1 (um) mês após a assinatura do Acordo de Reestruturação da Dívida;
V - taxa de juros: Libor de 6 (seis) meses mais 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano);
VI - saldo devedor em 31 de agosto de 2017: US$...
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