Resolução do Senado Federal nº 25 de 10/10/2018. Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2018
Autoriza o Município de Sobral (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Sobral (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Desenvolvimento Socioambiental de Sobral".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Sobral (CE);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 5.626.136,50 (cinco milhões, seiscentos e vinte e seis mil, cento e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2018, US$ 11.922.366,00 (onze milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 11.925.231,50 (onze milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2020, US$ 10.150.411,00 (dez milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e onze dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 7.448.632,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2022 e US$ 2.927.223,00 (dois milhões, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e três dólares dos Estados...
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