Resolução do Senado Federal nº 27 de 31/10/2018. Autoriza o Município de Maceió (AL), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2018
Autoriza o Município de Maceió (AL), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Maceió (AL) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Revitalização Urbana em Bairros de Maceió".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Maceió (AL);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo total: 192 (cento e noventa e dois) meses, dos quais até 54 (cinquenta e quatro) meses de carência, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI - prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 48 (quarenta e oito) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VII - cronograma estimativo de desembolso: US$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021 e US$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;
VIII - amortização: em até 138 (cento e trinta e oito) meses, em prestações semestrais, consecutivas e, preferencialmente, iguais, acrescidas dos juros no vencimento de cada uma das parcelas, vencendo-se a primeira após 54 (cinquenta e quatro) meses, contados a partir...
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