Resolução do Senado Federal nº 28 de 07/11/2018. Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2018
Autoriza o Município de Salvador (BA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Salvador (BA) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - Proquali".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Salvador (BA);
II - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 60.700.000,00 (sessenta milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa Libor relativa ao dólar dos Estados Unidos da América de 6 (seis) meses mais spread a ser definido na data de assinatura do contrato de empréstimo, sendo que, nos primeiros 8 (oito) anos, a CAF financiará 15 (quinze) pontos básicos anuais da taxa de juros;
VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano);
VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.338.057,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 18.943.371,50 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2019, US$ 21.767.824,00 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 11.406.628,50 (onze milhões, quatrocentos e seis mil, seiscentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2021 e US$ 4.244.119,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e dezenove dólares dos Estados Unidos da América) em 2022;
VIII - comissão de compromisso...
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