Resolução do Senado Federal nº 31 de 05/12/2018. Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2018
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América), observada a vedação expressa no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Pará (Profisco II - PA)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Pará;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 35.100.000,00 (trinta e cinco milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de desembolso: o prazo original de desembolso será de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo, devendo qualquer prorrogação do prazo original de desembolso contar com a anuência do garantidor;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.971.670,48 (quatro milhões, novecentos e setenta e um mil, seiscentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e oito centavos) em 2018, US$ 7.254.799,65 (sete milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e cinco centavos) em 2019, US$ 11.076.075,01 (onze milhões, setenta e seis mil e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e um centavo) em 2020, US$ 8.645.615,73 (oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e quinze dólares dos Estados Unidos da América e setenta e três centavos) em 2021 e US$ 3.151.839,13 (três milhões, cento e cinquenta e um mil, oitocentos e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO